Estado Socioambiental de Direito? A (re)estruturação do Estado Brasileiro à luz da Jurisprudência Constitucional-Ambiental do STF

O escopo do presente artigo é analisar, a partir da jurisprudência constitucional, o reconhecimento, ainda que implícito, do biocentrismo nos julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial no que toca à vedação de práticas cruéis e degradantes envolvendo animais. O movimento internacional pelo fortalecimento do biocentrismo ganhou especial relevância nas últimas décadas, culminando em uma série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da proteção do meio ambiente e de seus elementos. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Contudo, a partir de 1972, com a Declaração de Estocolmo, o meio ambiente passa a receber maior atenção, sobretudo no que toca à necessidade de preservação, com efeito de assegurar um habitat para o desenvolvimento não apenas da espécie humana, mas de todas as demais. Igualmente, ao se reconhecer a fundamentalidade do acesso ao meio ambiente e sua condição como direito humano típico de terceira dimensão, passa-se a fortalecer a premissa de preservação para as futuras gerações, inaugurando um paradigma de solidariedade intergeracional. Assim, o meio ambiente passa a receber proeminente atenção, notadamente na órbita internacional, com a realização de um sucedâneo de documentos em prol de sua preservação e manutenção. A Suprema Corte Brasileira, assim, em observância a mens legis contida no artigo 225, §1º, inciso VII, reitera o entendimento que, no Estado Democrático de Direito, descabe a permanência de práticas culturais que objetivem dispensar um tratamento meramente degradante aos animais.

Negada indenização por divulgação equivocada de nome de empresa

Empresa, que sofreu danos a sua imagem durante a exibição de uma reportagem, não ganhará indenização

Cultura, Biocentrismo e Dignidade entre espécies animais

O escopo do presente artigo é analisar, a noção de dignidade em sua extensão para além da vida humana, mas alcançando outras formas de vida, especialmente no que tange aos animais não humanos. A aceitação da existência de dignidade para além dos seres humanos, no entanto, não concerne apenas à simples anuência de que o conceito deva ser ampliado, mas implica uma mudança profunda no paradigma antropocêntrico no qual a sociedade moderna está arraigada, sendo necessário posicionar os animais sob uma nova forma de consideração, fundada nos preceitos de um tratamento respeitoso à sua integridade e na admissão desses não humanos como “outros” (e não objetos) a serem apreciados em sua dignidade e naquilo que ela implica. Nesse contexto, o Direito possui o papel integrador na releitura do ordenamento jurídico, principalmente a partir da constituição federal de 1988, no que concerne na relação homem e meio ambiente, através de uma visão biocêntrica, privilegiando não apenas o homem, mas tudo o que possibilita a manutenção da vida na Terra. Por fim, em virtude da reiterada colisão entre a proteção do direito à cultura, assegurado pelo artigo 215 da CF/88, em face da proteção dos animais contra práticas cruéis, estabelecido pelo artigo 225, §1º, inciso VII, a Suprema Corte Brasileira assenta a proporcionalidade de superioridade da proteção dos animais sobre uma manifestação cultural quando esta importar na prática de crueldade contra os animais, rompendo-se com a perspectiva antropocêntrica, e consagra a concepção biocêntrica que, ao contrário da primeira, atribui aos animais valor intrínseco e dignidade próprios, independentemente de sua utilidade para o alcance dos fins humanos.

A Fauna como Finalidade Cultural sob a ótica da Constituição da República

Este trabalho trata do comportamento humano em relação aos animais, isto é, da visão de que apenas o homem é sujeito de direitos. Porém, essa ideia foi mudando a partir do momento em que a Constituição da República incluiu a fauna como objeto de proteção dentro do direito ambiental, cabendo a todos protegê-la. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer que todo ato que submeta animais a tratamento cruel é considerado crime ambiental, bem como, a inconstitucionalidade das práticas culturais que utilizam animais de forma abusiva. O artigo destina-se abordar que além da Constituição assegurar a todos o direito à cultura, há uma limitação quanto a esse direito, essa restrição está direcionada a crueldade contra a fauna. Pois, a partir do momento que uma prática submete animais a maus tratos, tal prática não pode ser considerada cultural, havendo assim, violação de preceitos constitucionais, cabendo responsabilização no âmbito civil e penal. Destarte, é dever do Poder Público e da coletividade preservar e proteger a fauna para essa e as próximas gerações.

Motorista é indenizado por acidente em rodovia

Concessionária foi responsabilizada por colisão de automóvel com animal

A Extensão da Senciência no Direito dos Animais

O escopo do presente é analisar a extensão da senciência no direito dos animais.

A Extensão da Senciência no Direito dos Animais

Buscou-se analisar no presente trabalho que os animais são detentores de tal direito, merecem viver num ambiente ecologicamente equilibrado, e além de ter direito a uma vida digna, merecem respeito para com seus sentimentos, já que são considerados sencientes, e é exatamente isso que será demonstrado no decorrer da aludida pesquisa, o animal como detentor de direitos, dentro da própria Constituição Federal e posteriormente com a promulgação da lei nº 9.605/98, e como destinatário do princípio da dignidade humana, conceituando assim, a senciência animal.

CNMP divulga programação de webinário sobre gestão municipal

Evento será realizado dias 23 e 24 de setembro, em São Luís (MA), por meio de uma parceria entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os MPs de Santa Catarina e Maranhão.

Sinos de igreja vão parar de soar para evitar poluição sonora em SC

A liminar foi parcialmente concedida (fls. 85/87).

Desigualdade Regional - tema do Enem digital 2021

Sabemos que o Enem esperava mas porque não copiar o tema e encaixar na cultura do país.

Liberdades Públicas: Conceito, Proteção e Limites dentro da perspectiva do constitucionalismo aplicada no Brasil

Luciana Maria Oliveira do Amaral. Advogada, Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Lançada publicação sobre fomento e aprimoramento da governança, dos controles internos e da transparência nos municípios

Iniciativa é da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Comissão prevista em contrato imobiliário deve ser paga

De acordo com os autos, a empresa fez um contrato de intermediação imobiliária com J.B. de Oliveira, estabelecendo que ele receberia um percentual de 5% sobre o valor da venda de qualquer dos imóveis a ser liquidado no momento do pagamento do sinal ou do adimplemento à vista do ato comercial.

A Extensão da Senciência no Direito dos Animais

O objetivo é analisar a extensão da senciência animal.

Ativismo Judicial versus Efeito Backlash: a atuação expansiva e proativa do STF e a reação da sociedade

O presente artigo busca analisar a atuação expansiva e proativa do Supremo Tribunal Federal por meio do chamado ativismo judicial, com o intuito de compreender os limites da suprema corte enquanto órgão da mais alta instância do poder judiciário, bem como a relevância desta técnica interpretativa da Constituição Federal Brasileira, os seus limites e a reação da sociedade. O trabalho tem como objetivo geral, analisar se pode o STF se tornar um órgão político, dado que, inevitavelmente, em alguns momentos a política transfigura-se em técnica interpretativa extensiva, mesmo que não seja solipsista, pode ultrapassar os limites dos poderes constitucionais. Como objetivos específicos, analisar a aplicação do ativismo judicial pelo STF sob a luz da Carta Magna no primeiro momento; em seguida, verificar os efeitos da aplicação na sociedade; e finalmente, analisar o ativismo praticado como um meio de solução de conflitos, e os seus efeitos, ou seja, o também conhecido “efeito backlash”.

Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

Procuradoria da República havia considerado a emissão do passaporte diplomático para Luís Cláudio ilegal e fora do interesse do País

Dono de animal que causou acidente em via pública terá que pagar indenização para a família

Prefeitura também foi condenada a pagar indenização.

Deputados paulistas são vaiados durante diplomação

Traficante Elias Maluco começa a ser julgado hoje

Jornal é condenado a pagar indenização por publicidade que ofende concorrente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.